Lei da Palmada envergonha as mães brasileiras.
O Projeto de Lei nº 7672/2010, da deputada Teresa Surita (PMDB-RR), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA (Lei nº 8.069/90) com o fim de proibir os pais ou responsáveis a educarem a criança ou adolescente com o uso de castigos corporais. A alteração se dará em alguns artigos do ECA, dentre eles o seguinte: “Art. 17‐A. A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou vigiar, sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera‐se: I ‐ castigo corporal: ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente. Ao se fazer uma análise deste artigo, fica claro que os pais ou qualquer pessoa responsável não poderão usar do