Rascunhos de um aprendiz

 

      A meta de déficit primário do Brasil para o ano de 2022 é de R$ 170.473.716.000,00 (cento e setenta bilhões, quatrocentos e setenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil reais), ou seja, no próximo ano, o governo federal poderá gastar R$ 170,47 bi a mais do que arrecadou sem considerar os juros da dívida pública.         No Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2021, mais conhecido como Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias ( PLDO-2022 ), aprovado desde o dia 15/07/2021, está incluso o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, mais conhecido por Fundo Eleitoral ou, simplesmente, fundão.     Segundo o relatório resumido da execução orçamentária do governo federal¹, a receita corrente líquida do orçamento fiscal e da seguridade social de junho/2020 até maio/2021 é de R$ 813.766.849.000,00 (oitocentos e treze bilhões, setecentos e sessenta e seis milhões, oitocentos e quarenta e nove mil reais). Este valor da receita líquida é importante devido ser a base d

  O trocadilho do título deste texto advém da famosa frase cunhada por Joseph Goebbels, ministro da propaganda na Alemanha Nazista, a saber: “Uma mentira dita mil vezes torna-se verdade". Veículos de grande relevância do jornalismo brasileiro, sites especializados no debate jurídico, autoridades políticas vêm repetindo a inverdade, não de forma proposital e consciente, de que os atuais 119 pedidos de impeachment protocolados na Câmara dos Deputados contra o Presidente da República dependem da atitude do Presidente da Câmara dos Deputados em rejeitá-los ou dá-los seguimento.  No art. 51 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) registra-se:   Art. 51 . Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; (grifo nosso)   A norma máxima balizadora dos crimes de responsabilidade apresenta claramente que a autorização para dá seguimento ao pr

  O   procurador-geral da república, Augusto Aras, antes da sua nomeação para o comando da Procuradoria Geral da República, já acenava ideologicamente para o presidente Bolsonaro, o qual disse à época ter um “alinhamento de conteúdo” e “uma crescente afinidade pessoal” com o então subprocurador-geral da república. Em entrevista à Tribuna da Bahia disse que o atual governo pode ser caracterizado pelo advento da “democracia militar”, justificando que o “militar brasileiro contemporâneo tem muita boa formação técnica, política, sociológica, econômica e filosófica.”     Os rasgos elogiosos ao capitão reformado do Exército e presidente, favorecera sua indicação por Bolsonaro, tendo em vista o seu alinhamento com os interesses da presidência. Apesar de ter decidido não concorrer à lista tríplice, compareceu a algumas reuniões com o presidente e foi indicado mesmo estando fora da lista da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), situação não ilegal, poré